Lei nº 6.015/73 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm)

Provimentos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Diversos) (www.cnj.jus.br)

Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE (https://www.tjpe.jus.br/documents/29010/3345889/Provimento11-2023.pdf/08854d24-ede7-9f69-f548-3dde804416bb)